Garantia Legal

O serviço realizado tem garantia de 90 dias conforme o Código de Defesa do Consumidor. 

 

Perderá a garantia em caso de: Lacre violado, falta do Termo de Garantia, danos ou defeitos provocados pelo usuário o que inclui acidentes ou quedas, desgastes de uso, umidade ou infiltrações de líquidos em geral, danos físicos (tela quebrada ou trincada), defeitos causados por uso excessivo do equipamento, defeitos ou danos causados por fenômenos da natureza ou "paranormais" não são enquadrados em pedidos de reparos dentro da garantia.

Principais Dúvidas:
 

Aparelhos com mais de 90 dias e não retirados da assistência podem ser vendidos? Multa dias ou por permanência de aparelhos não retirados podem ser cobradas?


Sugerimos a leitura do artigo publicado na revista consultor jurídico pela advogada Priscilla Yamamoto R. Godoy. Acesso em 04/03/2016 pelo site: https://www.conjur.com.br/2014-mar-30/priscilla-yamamoto-consumidor-prazo-buscar-produto-conserto e que reflete bem o posicionamento desta Superintendência em relação à possibilidade de venda do produto deixado na assistência e a cobrança de multa pela permanência do produto, bem como responde as questões 2 e 3. Segundo a autora: o tema tratado nesse artigo é de bastante relevância, já que há previsão especifica no Código de Defesa do Consumidor.

Quem nunca deixou um produto na assistência técnica por muitos dias, pois “esqueceu” de busca-lo? Muitos também já passaram pela situação de ter ido buscar o produto e o estabelecimento informar que já vendeu o bem, ou mesmo querer cobrar pelo tempo que o produto ficou sob sua guarda e responsabilidade?

Pois bem. O consumidor tem o prazo para poder buscar o produto na assistência técnica, a contar da data do reparo.

O Código de Defesa do Consumidor não prevê data para o consumidor  retirar o produto da assistência técnica, após o efetivo reparo.

Mas é perfeitamente legal que a assistência técnica estipule um prazo para a retirada do produto após o reparo, que deverá ser respeitado pelo consumidor.

 

Embora a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, seja um avanço legislativo que regula as relações de consumo, não é possível prever todas as situações que a vida em uma sociedade moderna pode criar. Porém, não se pode deixar sem respaldo nenhuma relação jurídica, sendo que neste caso a própria Lei 8.078/90 prevê, em seu artigo 7°, que outras leis serão utilizadas, além dos princípios gerais do direito, analogia e equidade.

Assim, não havendo determinação expressa sobre o que a assistência técnica deverá fazer quando um produto é “esquecido” no seu estabelecimento, deve-se buscar amparo em outros diplomas legais.

Quando um produto é deixado em qualquer estabelecimento para reparo, melhoria, troca, orçamento, avaliação, etc., e não é retirado, pode-se pensar que houve o abandono do bem.

 

A NEXSTILL prazo o cliente tem o prazo de 30 dias  para a retirada do produto conforme estipulado no termo de garantia, imputando a pena de perdimento da coisa como forma de pagamento pelo conserto.
 

No entanto, esse tipo de conduta é completamente ilegal e considerada abusiva, na forma do artigo51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo porque, no mundo atual, é comum o “esquecimento”, não sendo possível, portanto, a aplicação da sanção de perda de propriedade do produto.
 

Caso passe o prazo para retirada é lícita a cobrança da permanência do objeto que fica na guarda do estabelecimento, quando o mesmo, após reparado, não é retirado pelo consumidor. Isto porque o estabelecimento terá despesas e responsabilidades pela guarda do bem.

Para tanto, deve haver a informação na ordem de serviço, protocolo ou recibo que o consumidor recebe ao deixar seu produto no estabelecimento.

Quando se trata de um bem de valor inexpressivo, os estabelecimentos não costumam cobrar pela estadia. Todavia, quando se trata de um carro, moto, caminhão, e estes são deixados na oficina ou concessionárias, é comum a referida cobrança, a qual é legal e não apresenta qualquer abusividade.

Como não há previsão de tempo e valor quanto a estadia do produto que é “esquecido” no estabelecimento, a assistência pode estipular, a seu critério.

Taxa de vistoria pode ser cobrada?

 

Entendendo que tal “taxa de vistoria” se refere a elaboração do orçamento prévio previsto no art. 40 a cobrança é ilegal. A exceção fica por conta do deslocamento do prestador de serviços ou mesmo quando o produto precisa ser desmontado para a elaboração do orçamento. Em suma, toda vez que houver o emprego de trabalho do profissional e o consumidor for avisado com antecedência será possível a cobrança da realização do orçamento. Insta ressaltar que esta cobrança deverá ser feita com  observância das médias de preço do serviço praticadas pelo mercado e razoabilidade, sob pena de incorrer em pratica abusiva por exigência de vantagem manifestamente excessiva.

Existem defeitos de hardware (físico) e defeitos de software (programa) e ambos após o conserto podem retornar a assistência e o cliente exigir a garantia do serviço. Porém muitos erros principalmente de software são causados por mau uso, como por exemplo: instalação de aplicativos nocivos ou até mesmo de baixa carga de bateria ao se instalar esses aplicativos. A assistência é obrigada dar garantia em consertos de software?

Os softwares são produtos como qualquer outro e a partir do momento que são disponibilizados no mercado passam a se submeter à legislação consumerista. Sendo assim o fornecedor está obrigado a garantia-los pelo prazo estabelecido em lei (90 dias) por tratar-se de produto durável. Todavia, constatado o mau uso – “excludente de garantia” – este deverá ser provado mediante expedição de laudo técnico fundamentado e assinado por profissional habilitado e disponibilizado ao consumidor.

 

Existe um prazo para consertar defeitos mais complexos no aparelho do cliente?

 

Os produtos ainda na garantia, seja ela legal ou contratual, devem ser reparados – ter seus vícios de qualidade sanados – no prazo máximo de 30 (trinta) dias pela assistência técnica autorizada, nos termos do art. 18.  § 1° da Lei Federal 8.078/90. Insta ressaltar que o prazo começará a fluir da data entrada do produto na assistência, mediante expedição de Ordem de Serviço, e a contagem se dá em dias corridos.

 

Há diferença no prazo para consertar o aparelho do cliente em garantia de serviço e fora da garantia, ou seja, aparelhos que entram para conserto por vontade própria do cliente?

Como dissemos na questão 7, os produtos ainda na garantia deverão ter seus vícios de qualidade sanados no prazo  máximo de 30 (trinta) dias, qual exigência advém de disposição legal. Já o produto fora da garantia terá prazo estipulado no orçamento prévio (disciplinado no artigo. 40, CDC) realizado pela assistência e em seguida submetido à aprovação do consumidor. Este, autorizando a realização do serviço nos termos do orçamento, obrigará as partes ao seu fiel cumprimento, inclusive no que concerne aos prazos estipulados.

 

Posso restringir a venda, por exemplo, não aceitar cheque ou cartão

 

Quanto à restrição de vendas, há exceção, mas em regra caracteriza pratica abusiva recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades. Quanto à forma de pagamento pela realização do serviço: este poderá ser livremente estipulado, desde que o consumidor seja informado antecipadamente. Sugere-se que as formas de pagamentos (à vista, mediante cartão de débito e/ou crédito, cheque etc.) adotadas pelo estabelecimento estejam expressas no orçamento prévio a ser submetido à aprovação do consumidor.

Uma nova lei vigorada garante a permissividade de diferenciar valores à vista, no cartão de débito ou crédito. É legal cobrar valores diferentes.

 

Dados pessoais nos aparelhos como fotos e agendas a empresa é responsável?

 

Os fornecedores de modo geral estão obrigados a esclarecer e orientar os consumidores a respeito do risco que envolvem a utilização dos produtos ou a execução dos serviços (art. 6° III do CDC). Destarte, os consumidores deverão ser devidamente informados da possibilidade da perda de dados com a execução do serviço. Sugere-se, até mesmo como forma de manter um bom relacionamento com o cliente, a orientação de realização de backup antes da efetivação da execução do serviço.

 

A O.S (Ordem de Serviço) é um contrato de prestação de serviço?

 

Os tipos e espécies de contratos estão basicamente previstos na Lei 10.406/202 (Código Civil Brasileiro), admitindo-se, hodiernamente, até mesmo contratos inominados e verbais. O que caracteriza um contrato, de forma sintética, é a congruência de vontade das partes (proponente e oblato) em entabular um negocio jurídico com objeto definido. Portanto, a Ordem de Serviço ou equivalente se presta juntamente a formalizar esta manifestação de vontade das partes em ver o produto reparado mediante remuneração previamente ajustada.

 

Dados pessoais como CPF e RG podem exigir?

Os dados pessoais como os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Registro Geral (RG) contido na cédula de identidade são imprescindíveis a precisa individualização do contratante, bem como do comprovante de endereço atualizado.

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